O Canal de Ética é o canal de comunicação interna do Grupo Moure 24, S.L. e as suas subsidiárias, Autonet Baleares, S.L., Petronet España, S.A.U. e Washnet Factory, S.L., (doravante designado por “GRUPO MOURE”) para proceder a consultas ou enviar comunicações internas com informação sobre eventuais ilícitos, irregularidades e incumprimentos relativos a ações ou omissões que possam constituir infrações:
Da legislação da União Europeia.
Infrações penais ou contraordenacionais graves ou muito graves.
Sobre a legislação laboral referente à segurança e saúde no trabalho.
Da regulamentação aplicável ao GRUPO MOURE.
O Canal de Ética assenta, entre outros, nos princípios da confidencialidade, da boa-fé e da proibição de retaliações, pelo que os direitos de quem nos contacta serão sempre respeitados.
As informações fornecidas através deste canal devem ser precisas e estar relacionadas exclusivamente com uma ação ou omissão que possa constituir uma violação legal ou uma infração ao nosso Código Geral de Conduta.
O regulamento garante que não serão tomadas retaliações contra as pessoas que utilizem o Canal de Ética de forma adequada, respeitando sempre os direitos de quem comunica connosco. No entanto, também estabelece penalizações para casos de utilização indevida, como a apresentação de informações falsas.
Através do Canal de Ética é possível:
Faça comunicações escritas.
Faça comunicações através de gravações de voz.
Acompanhar as comunicações enviadas anteriormente (o Canal de Ética manterá a comunicação com o denunciante utilizando um código único emitido pelo Canal após o envio da comunicação).
O Canal de Ética não poderá ser utilizado para qualquer outra finalidade, incluindo questões puramente laborais que não envolvam infrações legais (como conflitos interpessoais que não configurem assédio ou questões com condições de trabalho), ou reclamações relacionadas com a gestão diária dos serviços prestados pelas empresas do Grupo (por exemplo, ocorrências em posto de serviço), que devem ser tratadas através dos canais estabelecidos para tais finalidades.
Pode obter mais informações sobre a Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam violações regulamentares e o combate à corrupção.
Pode consultar a política de privacidade neste link.